Os que mais precisam
vêm primeiro.

Como primeira arena de atuação, destacamos a Gestão Pública, que traz, em seu bojo, propostas mais amplas, que afetam, na verdade, a todas as demais. Como servidora e administradora pública, entendo ser fundamental construirmos um orçamento que busque a redução das desigualdades, construirmos políticas públicas com base em técnica e conhecimento científico, lutarmos por recursos para todas as áreas de atuação do estado (como cultura, patrimônio, esporte e meio ambiente), com participação social e valorização do serviço público. Especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, já passou da hora de promovermos uma gestão mais dialogada e integrada entre seus municípios. Para trabalhar estes desafios, propomos:

1. Lutar por um orçamento que reduza desigualdades: é função do legislativo fiscalizar e aprovar o orçamento do executivo. Estaremos atentos para cobrar que, em todos os âmbitos de atuação, os investimentos estaduais caminhem na direção de redução das desigualdades, e não de sua ampliação.

2. Fortalecer a relação entre a produção do conhecimento científico e a elaboração de políticas públicas: vamos estimular a cooperação entre o Estado, universidades, e instituições de pesquisa para produzir estudos, avaliações e diagnósticos utilizando evidências para qualificar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

3. Atuar para garantir regulamentação da nova legislação tributária nos moldes da Lei Robin Hood, garantindo a continuidade dos incentivos de investimentos em cultura, patrimônio, meio ambiente e esporte, e trazendo aprimoramentos que sejam necessários a partir da escuta de especialistas de cada área.

4. Fortalecer a atuação dos Conselhos de Políticas Públicas: os Conselhos de Políticas Públicas são instrumentos formais de participação social na fiscalização, monitoramento e proposição de políticas públicas. Muitas vezes, são esvaziados e ignorados pelo poder público. É preciso trazer os Conselhos como ferramentas para uma construção efetivamente democrática das políticas mineiras. Para isso, lutaremos pela garantia de recursos e infraestrutura para seu funcionamento, trazendo também os Conselhos para participar das discussões legislativas sobre as diversas políticas públicas.

5. Valorizar o serviço público e os servidores públicos: nosso compromisso é com políticas públicas efetivas, que realmente entreguem resultado para a população. Para que isso aconteça, é fundamental valorizar quem faz a política pública acontecer: os servidores públicos. São os servidores que trabalham todos os dias garantindo que os serviços públicos cheguem à população – precisamos garantir qualidade de vida no trabalho e saúde mental, fortalecer investimentos em infraestrutura adequada, e formação continuada para atendimento qualificado.

6. Fortalecer a gestão dialogada no território da RMBH: as questões que afetam meio ambiente e oferta de água, mobilidade urbana, saúde, educação e outros problemas que afetam os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, precisam ser resolvidas de modo dialogado e integrado.

A educação precisa ser prioridade de qualquer sociedade. Ela é a nossa base de construção social. Todas as crianças, adolescentes e jovens, independentemente de qualquer característica, precisam ter seu direito de aprender garantido. Para que o processo de aprendizagem aconteça, é fundamental que as professoras e professores, inspetores e demais profissionais da educação também tenham seus direitos garantidos, a fim de que realizem suas atividades de forma digna e eficiente. Precisamos repensar as carreiras da educação, compreendendo que o trabalho dos profissionais envolvidos no ramo não é um favor para a população, mas sim um dos grandes pilares do desenvolvimento nacional e que precisa receber, portanto, o devido investimento por parte do poder público. Estes profissionais formam a sociedade brasileira e precisam ser respeitados e valorizados sem qualquer ressalva. O ensino somente se garante caso o direito de ensinar também seja garantido.

1.1. Fortalecer o monitoramento do Plano Estadual de Educação: o Plano Estadual de Educação é o planejamento que a sociedade elaborou para a educação do estado e precisa ser seguido pelas políticas estaduais. Para isso, a fiscalização das metas e de quais políticas estão sendo feitas para atingi-las é fundamental.

1.2. Acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Educação: a normativa nacional trouxe avanços importantes para a educação em todo o país, e precisamos acompanhar sua implementação e alterações que sejam necessárias, com atenção para a realidade mineira, propondo legislações complementares quando necessário.

1.3. Acompanhar, fiscalizar e incidir sobre o orçamento destinado à educação estadual: vamos trabalhar para que sua execução garanta que boas políticas públicas cheguem à população mineira, de modo equitativo.

2.1. Educação Inclusiva Efetiva: é papel da educação pública garantir que as populações minorizadas sejam contempladas com a oferta do serviço educacional de qualidade e construir mentalidades e atitudes de respeito, empatia, e valorização das diferenças.

2.2 Fortalecer a educação antirracista: fiscalizar e fortalecer a implementação da Lei Federal Nº10.639 e da Lei Federal Nº11.645.

2.3 Elaborar uma política de atendimento educacional ao migrante para Minas Gerais: a população migrante tem crescido em Minas Gerais, e é preciso que o estado se prepare efetivamente para recepcionar essa população, garantindo meios de acolhimento das famílias, da aprendizagem do Português como segunda língua, da inclusão da alfabetização de estudantes migrantes nas escolas, e do monitoramento das informações sobre matrículas escolares e aprendizado.

2.4 Promover melhorias para o atendimento na educação especial: propor discussões públicas para melhoria do atendimento dos estudantes público-alvo da educação especial, buscando a proposição de estruturas intersetoriais de atuação (educação, saúde e assistência social), e lutando pela ampliação da oferta de formação especializada para os profissionais da educação.

2.5 Cobrar organização de levantamento sistematizado de demanda social pela EJAI: a demanda pela Educação de Jovens, Adultos e Idosos precisa ser sistematizada por meio de sistema adequado e busca ativa efetiva, não pode depender de informações individuais ou que chegam por demanda política.

2.6 Cobrar e construir políticas concretas para redução das violências nas escolas: a literatura aponta que, para reduzir as violências em uma escola, o caminho é ampliar as práticas democráticas de gestão e promover a resolução dialogada de conflitos. É preciso fortalecer esta abordagem nas escolas mineiras, e faremos isso em diálogo com o executivo e outras instituições que trabalham neste sentido, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

2.7 Acompanhar os índices de alfabetização e de aprendizagem matemática com recorte racial e de renda: o objetivo não é apenas acompanhar os índices, mas a partir desse monitoramento cobrar ações efetivas para garantir avanço concreto na redução das desigualdades educacionais entre os estudantes mineiros.

2.8. Propor modelo de atendimento diferenciado para o socioeducativo: a educação é parte central do modelo socioeducativo, nas medidas de meio aberto, de semiliberdade e de internação. É preciso fazer uma discussão séria sobre o atual modelo de atendimento educacional nestas medidas, com atuação efetiva para ampliação das oportunidades de aprendizagem educacional, profissional e artística para os adolescentes atendidos, seguindo a legislação vigente.

3.1 Fortalecer políticas de valorização profissional e lutar pela garantia de condições de trabalho dignas para os profissionais da educação, incluindo docentes e inspetores escolares: nenhum servidor deve pagar para trabalhar, e o trabalho não pode ser adoecedor. Em Minas, em diferentes regiões, inspetores não estão tendo condições básicas para exercer suas funções, e docentes estão sendo desvalorizados e até sofrendo violências cotidianamente. Precisamos de políticas de valorização concreta do trabalho realizado pelos profissionais da educação.

3.2. Criar e fortalecer políticas de promoção da saúde mental para os profissionais da educação: os índices de profissionais da educação que estão adoecidos é alarmante. É impossível melhorar a educação sem cuidar de verdade dos nossos profissionais. Garantir saúde mental é base para isso. Vamos buscar a intersetorialidade e alternativas concretas para promoção deste atendimento de forma adequada.

3.3. Cobrar a reformulação da carreira docente: cobrar do Poder Executivo, a reestruturação da carreira de professores estaduais, melhorando os sistemas de progressão e promoção, e proporcionando jornadas menos exaustivas de trabalho.

3.4. Lutar pela atualização da carreira de inspetores escolares: as mudanças feitas na carreira dos inspetores não estão condizentes com o trabalho que é exercido pelos profissionais, sendo preciso atualizá-la para promover condições adequadas de trabalho.

Garantia do direito das crianças à educação infantil desde o nascimento

Toda criança tem direito à educação infantil de qualidade desde os primeiros anos de vida. Para que esse direito se efetive, é preciso enfrentar as desigualdades de acesso, ampliar a oferta de vagas, garantir critérios transparentes de atendimento e assegurar que as famílias conheçam seus direitos e possam exercê-los plenamente.

4.1. Reduzir as filas de espera por vagas em creches: atuar para ampliar o acesso de bebês e crianças de zero a três anos às creches, defendendo investimentos, planejamento regional e maior apoio estadual aos municípios com maior déficit de atendimento.

4.2. Garantir transparência e justiça no acesso às vagas: defender critérios públicos, transparentes e socialmente justos para organização das listas de espera, assegurando que sua aplicação seja monitorada e divulgada.

4.3. Promover campanhas de informação sobre o direito à creche: apoiar campanhas estaduais que orientem as famílias sobre o direito à educação infantil e estimulem a busca ativa da demanda, respeitando a decisão das famílias e fortalecendo o cumprimento do dever do poder público de garantir atendimento quando solicitado.

Fortalecimento da cooperação entre estado e municípios na oferta da educação infantil

A garantia do direito à educação infantil depende da cooperação entre estado e municípios. Em Minas Gerais, onde convivem redes municipais com capacidades muito diferentes, cabe ao estado exercer uma liderança colaborativa, oferecendo apoio técnico, promovendo o cofinanciamento e induzindo políticas públicas que reduzam desigualdades e fortaleçam a capacidade dos municípios de atender bem as crianças. Nesse contexto, importa ressaltar que nenhuma política pública se sustenta sem pessoas preparadas para planejá-las, implementá-las e avaliá-las. Por isso, fortalecer a educação infantil passa também por investir nas equipes técnicas municipais, na formação continuada dos profissionais e na construção de capacidades institucionais que permitam às redes municipais enfrentar seus desafios com autonomia e qualidade. Para tanto, propomos:

4.4. Fortalecer a atuação do estado nos municípios vinculados ao Sistema Estadual de Ensino: fiscalizar o cumprimento das responsabilidades do estado de Minas Gerais na orientação, supervisão e formação das redes municipais que integram o Sistema Estadual, promovendo maior clareza institucional sobre competências, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento.

4.5. Defender um cofinanciamento estadual permanente da educação infantil: atuar para ampliar a participação financeira do estado na educação infantil, construindo mecanismos permanentes de cofinanciamento que reduzam as desigualdades entre os municípios mineiros e fortaleçam especialmente as redes com menor capacidade fiscal.

4.6. Garantir formação continuada de qualidade aos profissionais da educação infantil: cobrar do Governo do estado a oferta sistemática de formação continuada para professores, gestores e equipes técnicas da educação infantil, priorizando municípios de pequeno porte e aqueles vinculados ao Sistema Estadual de Ensino.

Governança e institucionalidade da educação infantil

Políticas públicas dependem de informação de qualidade, planejamento permanente e transparência. O estado deve produzir dados confiáveis, acompanhar a implementação das políticas e prestar contas à sociedade sobre os investimentos e os resultados alcançados, criando condições para decisões mais eficientes e para o controle social. Nesse cenário, a educação infantil precisa ocupar um lugar permanente na agenda do estado. Isso exige fortalecer os espaços institucionais de coordenação, ampliar o diálogo entre os diferentes órgãos públicos, acompanhar a execução das políticas e promover uma atuação integrada entre educação, saúde, assistência social e demais áreas envolvidas na garantia dos direitos da primeira infância. Nesse sentido, nossas propostas visam:

4.7. Aperfeiçoar a legislação estadual sobre educação infantil: construir, em diálogo com universidades, gestores municipais, profissionais da educação e movimentos sociais, propostas legislativas que fortaleçam a cooperação entre o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros, ampliem a transparência, consolidem mecanismos de cofinanciamento, reforcem o apoio às equipes técnicas municipais e aprimorem a implementação da Política Estadual da Primeira Infância.

4.8. Propor a criação de um Fórum Permanente de Cooperação pela Educação Infantil: propor a criação de um espaço permanente de diálogo entre Assembleia Legislativa, Governo do Estado, municípios, universidades, Ministério Público, órgãos de controle, conselhos de educação e entidades da sociedade civil para acompanhar os desafios da educação infantil em Minas Gerais, produzir recomendações e fortalecer o regime de colaboração.

4.9. Propor a implementação de um Sistema Estadual de Informações sobre a Educação Infantil: propor a implantação de um sistema estadual integrado de informações sobre matrículas, demanda por vagas, listas de espera e indicadores da educação infantil, subsidiando o planejamento compartilhado entre Estado e municípios e garantindo transparência à sociedade.

4.10. Consolidar a educação infantil como prioridade permanente da agenda estadual: atuar para que a educação infantil e a primeira infância sejam tratadas como políticas de Estado, fortalecendo sua presença no planejamento governamental, na elaboração do orçamento público e na atuação integrada entre educação, saúde, assistência social, cultura e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças.

Governança e Planejamento Estadual da Educação Profissional e Tecnológica

A qualificação da EPT em Minas Gerais depende, antes de tudo, de planejamento. É preciso que o estado saiba, de forma bem definida, onde os recursos públicos estão sendo investidos, para quais modalidades de oferta e com qual impacto na empregabilidade dos estudantes. A qualidade da educação profissional depende diretamente de sua capacidade de formar competências relevantes para o mercado de trabalho, o que exige currículos atualizados, participação efetiva do setor produtivo e profissionais docentes qualificados. Depende, também, do fortalecimento de uma cultura institucional que reconheça o valor da formação técnica como trajetória legítima e valorizada. Para isso, propomos:

5.1. Instituir o Plano Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Minas Gerais: propor legislação que determine que a Secretaria de Estado de Educação deve elaborar e atualizar periodicamente um plano estadual de EPT, abrangendo todas as formas de oferta e tipos de instituição ofertante (estadual, federal, e privada), com metas de expansão, critérios de investimento e indicadores de acompanhamento.

5.2. Propor a criação de um Sistema Estadual de Oferta Regionalizada de Vagas em EPT: propor a implantação de um sistema público que reúna, por território, todas as vagas disponíveis em cursos técnicos, permitindo o planejamento compartilhado entre estado, municípios e instituições ofertantes, e reduzindo as desigualdades de acesso entre as regiões do estado.

5.3. Acompanhar os investimentos do Juros por Educação destinados à educação profissional: fiscalizar e dar transparência à aplicação dos recursos do Juros por Educação, programa que compõe o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG), direcionado à educação profissional e tecnológica, assegurando que o plano de investimento seja compatível com as prioridades definidas no planejamento estadual da EPT e às demandas da sociedade.

5.4. Regulamentar a governança entre o estado e o setor produtivo: propor legislação que institua um comitê estadual de educação profissional, com participação de representantes do setor empresarial, das instituições de ensino e do poder público.

5.5. Fortalecer a cultura institucional da educação profissional: atuar para a valorização da formação técnica como trajetória educacional de qualidade e prestígio, combatendo o estigma que historicamente a distancia de outras modalidades de ensino, por meio de campanhas de comunicação, ações legislativas e diálogo com a comunidade escolar.

5.6. Regulamentar a contratação de professores de educação profissional: propor, em diálogo com o Conselho Estadual de Educação, legislação estadual que permita a contratação qualificada de professores para a educação profissional com maior afinidade e experiência prática na área técnica, revendo exigências que hoje dificultam o ingresso desses profissionais na rede pública.

Articulação de Trajetórias, Acesso, Permanência e Conclusão na Educação Profissional

Garantir o direito à educação profissional exige mais do que a criação de vagas: é preciso assegurar que estudantes de todas as regiões do estado tenham oportunidades reais de ingresso, que suas escolhas sejam bem informadas e que existam condições de permanência até a conclusão do curso. Isso é ainda mais urgente na EPT, na qual, diferentemente de outras trajetórias educacionais, normalmente não é possível reingressar caso o estudante não conclua ou não tenha acesso ao curso técnico no momento adequado. Para tanto, propomos:

5.7. Fortalecer a comunicação entre escolas de ensino fundamental e de ensino médio: propor mecanismos de articulação entre as redes responsáveis pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, incluindo aquelas de diferentes unidades federativas, para qualificar a transição dos estudantes e a continuidade do acompanhamento pedagógico.

5.8. Qualificar a conexão entre o 9º ano e a escolha do itinerário no ensino médio na rede estadual: propor a estruturação de um processo estadual de orientação vocacional e profissional a ser realizado ainda no 9º ano, para que a escolha pela educação profissional seja consciente, informada e alinhada às vocações econômicas do território do estudante.

5.9. Criar um sistema estadual de apresentação das ofertas de EPT no território: propor a implantação de um sistema, inspirado em experiências como o National Career Service do Reino Unido e em iniciativas semelhantes adotadas na Índia, que aproxime estudantes de profissionais do mercado de trabalho e apresente, de forma acessível, as oportunidades de formação técnica disponíveis em cada região.

5.10. Colaborar para a regulamentação da verticalização do ensino técnico e tecnológico (do ensino médio para o ensino superior): colaborar para a institucionalização do detalhamento normativo necessário para viabilizar a verticalização da oferta de EPT, por meio da atuação de instituições públicas de ensino superior, a exemplo de experiências como a do Centro Paula Souza, ampliando as possibilidades de continuidade formativa dos estudantes técnicos.

5.11. Monitorar e ampliar as taxas de conclusão do ensino técnico: cobrar do Governo do Estado a divulgação periódica das taxas de conclusão da educação profissional e propor estratégias específicas para os cursos e regiões com maior evasão.

5.12. Fortalecer estratégias de permanência estudantil na EPT: defender políticas de apoio à permanência dos estudantes na educação profissional, como transporte, alimentação e acompanhamento pedagógico, especialmente para jovens de municípios onde a oferta técnica exige deslocamento entre redes ou territórios.

5.13. Lutar pela inclusão da Aprendizagem Profissional como parte dos cursos de EPT: propor legislação estadual, em articulação com o Conselho Estadual de Educação e em diálogo com o setor produtivo e o Governo do Estado, para que a Aprendizagem Profissional (Jovem Aprendiz) possa ser reconhecida como parte de um curso técnico do estudante, e não apenas como qualificação profissional avulsa.

Universidades e Instituições de Pesquisa

As universidades estaduais de Minas Gerais, UEMG e UNIMONTES, juntas, somam mais de 30 campi no estado. A Fundação João Pinheiro é uma das principais instituições de pesquisa do estado, tendo consolidado estudos fundamentais para Minas, como o acompanhamento da Lei Robin Hood, o cálculo do PIB de Minas, o cálculo do déficit habitacional do país, e o observatório das desigualdades. Além disso, tem a oferta do Curso Superior de Administração Pública (CSAP) e o Mestrado em Administração Pública, por meio da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho. Priorizar o investimento e garantir atenção às demandas destas e de outras instituições de ensino e pesquisa em Minas é fortalecer a capacidade do estado de gerar informação, tecnologia, e profissionais qualificados, garantindo a interiorização da atividade científica e das formações, viabilizando assim, ampliação de oportunidades profissionais nas mais diversas regiões de Minas Gerais.

6.1. Fortalecer as universidades, institutos e instituições de pesquisa estaduais: fazer o acompanhamento permanente das universidades, institutos e instituições de ensino e pesquisa em Minas Gerais, reunindo deputados, reitorias, sindicatos e representações estudantis, para dar continuidade e força política a essa pauta ao longo do mandato, atendendo a demandas de fortalecimento de pessoal, financiamento, apoio à pesquisa e extensão, e segurança.

6.2. Favorecer a permanência estudantil nas universidades estaduais: lutar pela ampliação do valor e do número de bolsas-permanência, fiscalizar e cobrar do Executivo a ampliação de vagas de moradia e RU nos campi do interior, propor política de apoio psicológico com meta de proporção aluno/psicólogo, requerer dados públicos de evasão por curso/campus e cobrar plano de ação nos casos mais críticos, e fortalecer ações para promoção da segurança nos capi.

6.3. Apoio a estudantes de universidades privadas com financiamento estudantil: propor projeto de lei estadual criando vale-alimentação estudantil para esse público, com critério de renda, e articular outas parcerias possíveis..

6.4. Propor subsídio estadual para passe estudantil intermunicipal: a realidade hoje é que estudantes que moram em outras cidades próximas à cidade do campus universitário acabam tendo que pagar mais caro para irem estudar em suas universidades, situação que, muitas vezes, inviabiliza a sua permanência. Precisamos nos atentar para essa realidade e propor uma política concreta que garanta a permanência para quem precisa desse suporte.

Orçamento e recursos da FAPEMIG

A FAPEMIG é o principal órgão de indução à pesquisa e à tecnologia do estado de Minas Gerais. Portanto, garantir o avanço técnico-científico no estado depende de que instituição tenha a materialidade necessária para a elaboração das respectivas políticas. A valorização da FAPEMIG também perpassa a valorização da atuação profissional nela existente, de modo que a instituição seja composta por profissionais qualificados, reconhecidos e eficientes. Para isso, propomos:

6.5. Fiscalizar o fomento à pesquisa, ciência e tecnologia: acompanhar de perto como o governo aplica o dinheiro da pesquisa e da inovação em Minas, com atenção especial ao orçamento e à execução da FAPEMIG.

6.6. Defender a ampliação do financiamento da FAPEMIG: vamos fiscalizar e cobrar o pagamento das receitas vinculadas de CT&I, além de propor estudo para criação de novas formas de financiamento, como a possibilidade de um Fundo Patrimonial (endowment).

6.7. Valorizar as carreiras da FAPEMIG e articular para realização de concurso: hoje a área de CT&I, isoladamente, está sujeita ao congelamento geral de novos concursos no estado, e precisamos articular para que novo concurso possa ser realizado.

6.8. Desburocratizar o fomento e implementar de fato o Marco de CT&I: cobrar do Executivo prazos máximos definidos para análise e liberação de editais e convênios, plataforma digital única para submissão e prestação de contas (hoje pulverizada), redução de exigências documentais redundantes entre FAPEMIG, órgãos de controle e universidades, e prestação de contas simplificada por faixa de valor (menos exigência para projetos pequenos).

O meio ambiente é a pauta do nosso tempo. É verdade que, desde tempos imemoriais, a defesa do meio ambiente sempre significou defender uma vida de qualidade para todos, mas neste momento, a defesa do meio ambiente se torna urgente. Este plano de mandato traz propostas para nos posicionarmos como protagonistas na defesa do meio ambiente. Em um estado extremamente rico em recursos naturais, vamos construir soluções concretas para que nossas cidades não vivam em dependência extrema da mineração, e para que a mineração não seja mais valorizada que a vida das pessoas. Defenderemos mais áreas verdes, o cuidado, a limpeza e a preservação das nossas águas, a melhoria das estruturas de reciclagem, a garantia do investimento na proteção animal, e a estruturação de cidades mais resilientes às mudanças climáticas.

Minas Gerais sofreu com crimes decorrentes da atividade de mineração predatória. É necessário garantir que a população mineira não se torne refém dos danos trazidos por tal atividade econômica, que em muito compromete a integridade física, patrimonial e cultural dos habitantes do estado.

1.1. Ampliar, fortalecer e proteger o patrimônio natural, histórico e cultural do estado e dos municípios: é preciso garantir que patrimônios de Minas, como a Serra do Curral e a Serra da Piedade sejam fortalecidos e protegidos, além de ser necessário ampliar o número de espaços considerados patrimônio. Para a proteção, é necessário aliar um novo modelo, mais robusto e efetivo, de procedimentos de licenciamento ambiental, com uma boa fiscalização para proteger o patrimônio dos impactos da mineração.

1.2. Ampliar as medidas de monitoramento e prevenção ao rompimento de barragens: é preciso levar a sério as ações de fiscalização que permitem o monitoramento, e garantir que sejam tomadas ações concretas de prevenção aos rompimentos das barragens existentes hoje no estado.

1.3. Acompanhar as reparações pelos crimes dos rompimentos de barragens: criar comitê ou comissão de monitoramento, em parceria com TCE e MP, para acompanhar de maneira complementar ao sistema já existente, os resultados alcançados pelas ações de reparação e compensação dos danos causados. Realizar, por meio do comitê ou comissão, visitas e coletas de informações in loco com a finalidade de aprimorar a fiscalização.

1.4. Fortalecer os mecanismos de licenciamento ambiental e as instâncias fiscalizadoras: cobrar o fortalecimento da fiscalização, por meio de equipe adequada, infraestrutura material e apoio técnico necessários para realizar suas atividades com efetividade; promover, quando necessário, mudanças normativas para tornar os procedimentos de licenciamento ambiental mais eficientes, com regras severas anticorrupção, sem conflitos de interesses nos processos decisórios e com ampla participação da comunidade e dos principais agentes afetados; propor moratória no licenciamento de grandes empreendimentos de mineração até a implantação do novo modelo de licenciamento.

Deslizamentos, enchentes, quedas elétricas, queimadas e temperaturas extremas têm se tornado experiências frequentes em diversos municípios mineiros. É necessário, portanto, que as cidades tenham apoio para desempenhar seu papel local de prevenir catástrofes climáticas e reduzir suas consequências.

2.1. Atuar pela aprovação de uma Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas: contribuir para a aprovação dessa política, que é prevista pelo art. 10 do Decreto Estadual nº 45.229/09. Segundo tal artigo, o COPAM deveria apresentar ao governo estadual um anteprojeto de lei que estabelecesse essa política até 2010. Apesar da previsão normativa, até hoje nenhuma lei instituindo a política foi aprovada, havendo um projeto de lei (PL nº 3.966/2022) que foi anexado a outro projeto sobre tema similar (PL nº 723/2015) ainda não votado. O objetivo de aprovar a lei é garantir que o Governo de Minas Gerais possa utilizá-la junto a outros instrumentos já existentes (a exemplo do Plano Estadual de Ação Climática - PLAC-MG) para atuar mais efetivamente na prevenção, mitigação, adaptação e enfrentamento às mudanças climáticas.

2.2. Fiscalizar o governo de Minas Gerais e demais atores na execução das ações do Programa Race to Zero (programa de descarbonização do estado): garantir que Minas Gerais atenda às metas propostas no Programa Race to Zero, que propõe neutralizar completamente (ou seja, zerar) as emissões líquidas de carbono no Estado até o ano de 2050. Cobrar o cumprimento das metas intermediárias nos termos previstos no programa, ou seja, até o ano de 2030.

2.3. Fortalecer a prevenção e enfrentamento aos eventos climáticos extremos (tempestades, ondas de calor, entre outros): atuar para fortalecimento de ações de prevenção e enfrentamento dos eventos climáticos extremos, mediante diálogo com o Poder Executivo, reforço à legislação e, quando necessário, destinação de recursos.

2.4. Fomentar projetos e ações municipais de prevenção e mitigação das consequências dos eventos climáticos extremos: incentivar projetos e ações dos municípios e das organizações neles atuantes para ampliação da área permeável, criação de jardins de chuva, desenvolvimento de sistemas de alerta, melhorias na drenagem urbana, aumento da arborização urbana, entre outros que contribuam para prevenir e mitigar as consequências dos eventos climáticos extremos.

2.5. Prestar apoio aos municípios atingidos por eventos climáticos extremos para a reparação de suas consequências: apoiar os municípios após a ocorrência de catástrofes, para que os danos sejam reparados o mais rapidamente possível.

2.6. Fornecer incentivos (infraestrutura e apoio técnico) para que os municípios elaborem seus Planos de Ação Climática: a elaboração dos Planos de Ação Climática é um dos instrumentos previstos pela Política Nacional de Mudanças Climáticas. Para uma rápida e abrangente implementação desse instrumento da Política Nacional na prática, é necessário gerar incentivos e apoiar os municípios para que eles possam elaborar tais planos.

O aumento de áreas verdes, além de ampliar a redução de gases do efeito estufa e harmonizar as dinâmicas urbanas com a preservação natural, também favorece a qualidade de vida e a oferta de oportunidades de lazer nas cidades. Além disso, Minas Gerais, situando-se entre o Cerrado, a Mata Atlântica e a Caatinga, ocupa uma posição estratégica no território nacional com a maior biodiversidade do mundo. Desse modo, possui ampla responsabilidade de garantir a preservação das espécies e dos ecossistemas, haja vista a urgência mundial em construir uma relação sustentável com o planeta.

3.1 Fortalecer as estruturas dos parques estaduais já existentes e lutar para ampliar a quantidade de parques e áreas de preservação: vamos atuar pela melhoria da infraestrutura, pela ampliação de investimentos e pelo atendimento das demandas das equipes responsáveis pela fiscalização e manutenção dos parques já existentes, mas também trabalharemos para ampliar o número de parques e áreas de preservação no estado.

3.2. Cobrar o cumprimento da Lei Estadual de Proteção ao Cerrado (Lei nº 13.047/98): fiscalizaremos o cumprimento da legislação vigente, além de verificar a necessidade de aprimoramentos na norma para que a proteção ao bioma seja eficiente.

3.3. Buscar meios de fortalecer a recuperação de áreas degradadas: estabelecer e fiscalizar o cumprimento de metas e métricas concretas para o fechamento de minas; propor e fiscalizar a implementação de mecanismos de recuperação ambiental de áreas degradadas pelo setor do agronegócio.

3.4. Incentivar os municípios, sobretudo os maiores centros urbanos, a expandir a arborização urbana: atuaremos incentivando os municípios a viabilizarem e executarem as ações do Plano Nacional de Arborização Urbana (PLANAU), ampliando a quantidade de áreas verdes existentes.

A logística de gestão de resíduos é fundamental para garantir um espaço de vivência mais limpo, para reduzir a contaminação do solo e mitigar os riscos de doenças e de degradação ambiental.

4.1. Desenvolver legislação para Logística Reversa, incluindo materiais e produtos da Transição Energética (placas fotovoltaicas, baterias de lítio e outros metais, aerogeradores de eletricidade, eletroeletrônicos de IA, entre outros).

4.2. Contribuir para o encerramento das atividades dos lixões em Minas Gerais: por meio da atividade fiscalizatória e da aprovação de legislação que facilite a ampliação da estrutura de aterros sanitários (ex: facilitação dos consórcios intermunicipais que tenham essa finalidade),

4.3. Contribuir para a execução, em Minas Gerais, das ações de incentivo à compostagem e biodigestão previstas na legislação estadual e no Plano Nacional de Redução e Reciclagem de Resíduos Orgânicos Urbanos (Planaro): por meio da fiscalização do Executivo e do apoio às hortas urbanas e aos pontos de coleta (ex: escolas que coletam óleo de cozinha).

4.4. Estimular a expansão das Associações de Catadores de Recicláveis nos centros urbanos de Minas Gerais, e atuar junto aos catadores para que tenham boas condições de trabalho: catadoras e catadores são os grandes responsáveis pela reciclagem que fazemos em nosso estado. Seu trabalho deve ser reconhecido, valorizado e fortalecido, com a promoção de estruturas adequadas de trabalho e o incentivo às Associações.

4.6. Estimular a criação de Polos Industriais de Reciclagem em Minas Gerais, defendendo também a ampliação dos programas de coleta seletiva porta-a-porta: apesar de ser um dos maiores e mais ricos estados do país, Mina Gerais não possui estrutura adequada para coleta e realização da reciclagem. É urgente que cobremos investimento suficiente para que possamos dar o encaminhamento adequado aos nossos resíduos.

4.7. Coibir concessões de serviços de gestão de resíduos em aterros sanitários que privilegiem a produção de maior quantidade de resíduos: ou seja, coibir contratos que vinculem o valor pago à quantidade de resíduos levados ao aterro, criando um perverso incentivo econômico à produção de mais resíduos.

Diversas cidades mineiras sofrem com enchentes, muitas vezes fatais, e ainda existe percurso a ser feito para garantir acesso a água potável de qualidade a todos os habitantes do estado.

5.1. Fiscalizar os serviços da COPASA após a privatização: a fim de evitar perdas na área de cobertura dos serviços de distribuição de água e de saneamento, quedas de qualidade ou aumentos desproporcionais de preço.

5.2. Cobrar, em diálogo com o executivo e órgãos técnicos, solução para adoção de mecanismos que reduzam de forma significativa a taxa de perda de água tratada: é caro fazer o tratamento da água, e é alto o percentual de água que é perdida. Não podemos nos dar a esse luxo. Precisamos cobrar que as tubulações e tecnologias sejam adequadas para não perdemos o investimento feito no tratamento, e garantirmos que água tratada possa chegar a mais gente.

5.3. Fiscalizar ações do Poder Executivo e atuar em conjunto com a sociedade civil para alcançar a Meta 2034, de recuperação ambiental da Bacia do Rio das Velhas: trabalharemos com ações de fiscalização e monitoramento social até atingir a meta de despoluição total do trecho mais afetado (região metropolitana de Belo Horizonte), alcançando a qualidade de classe 2 (nadar e pescar no rio).

5.4. Contribuir para a universalização do saneamento básico, especialmente, para a ampliação da capacidade de tratamento de esgoto nos municípios mineiros: nossos esgotos não podem ser simplesmente jogados nos rios. Precisamos recuperar nossas bacias, e um passo fundamental para isso é a ampliação e o fortalecimento do investimento em tratamento de esgoto, em todas as regiões de Minas Gerais.

Monitorar a qualidade do ar possui impactos diretos na saúde pública e no próprio usufruto do espaço público.

6.1. Propor legislação e fiscalizar sua execução para ampliar a rede pública de monitoramento da qualidade do ar em Minas Gerais: determinar que existam estações de monitoramento em todos os maiores polos urbanos do estado.

6.2. Propor legislação e fiscalizar sua execução para renovar a frota de ônibus e caminhões em Minas Gerais: propor norma estadual sobre a renovação da frota de ônibus e fiscalizar a execução da Lei Estadual nº 21.067/2013, que dispõe sobre a renovação da frota de caminhões. Fiscalizar, também, a execução da Lei Federal nº 14.440/2022, que institui o Programa Renovar para a renovação da frota de ônibus e caminhões.

6.3. Incentivar o uso do transporte coletivo e das formas ativas de deslocamento (caminhadas e bicicletas) como forma de diminuir os engarrafamentos e a poluição deles decorrente: lutar pela volta do trem de passageiros; promover integração física e tarifária do transporte coletivo em diferentes cidades e entre diferentes modais, sobretudo na RMBH; estimular projetos dos municípios e da sociedade civil que contribuam para a construção de ambientes mais atrativos e que estimulem a caminhada como forma de deslocamento nas cidades.

Mudar a realidade exige uma mudança cultural, que só é possível por meio da educação, seja ela formal ou não formal. Por isso, é fundamental fortalecermos a educação ambiental no estado de Minas Gerais.

7.1. Fiscalizar o Poder Executivo quanto à utilização de fundos destinados a promover a educação ambiental: em especial, acompanharemos a criação e destinação do Fundo Estadual de Resíduos Sólidos previsto na legislação estadual (vide art. 49 da Lei Estadual nº 18.031/2009 e art. 4º-G da Lei Estadual nº 14.128/2001, acrescentado pela Lei Estadual nº 18.031/2009).

7.2. Propor concursos e premiações para as melhores iniciativas de educação ambiental nas escolas: a educação ambiental é tema obrigatório no currículo escolar, mas muitas vezes acaba sendo deixado de lado. Se queremos de fato construir uma sociedade mais consciente, precisamos incentivar que a educação ambiental aconteça efetivamente em nossas escolas, inclusive em diálogo da escola com a comunidade. Uma forma de fazer isso é propor ao executivo um concurso, por exemplo, de boas práticas de educação ambiental nas escolas.

7.3. Propor legislação que institua incentivos à educação ambiental formal e não formal: além de fortalecer a educação ambiental nas escolas, precisamos potencializar a educação ambiental não formal, a exemplo do Junho Verde existente na esfera federal (criado pela Lei Federal nº 14.393, disponível para acesso no seguinte link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14393.htm).

8.1. Fortalecer, fiscalizar e cobrar iniciativas de cuidado animal: animais abandonados acabam sendo um problema público em muitos municípios mineiros. Precisamos incentivar iniciativas que promovam cuidado, acolhimento, castração, chipagem e adoção, especialmente de cães e gatos abandonados, a fim de reduzir a proliferação descontrolada, as doenças e o sofrimento animal.

8.2. Propor formas de conscientizar a população sobre o cuidado com os animais: é preciso promover a consciência sobre o cuidado animal e também sobre a criminalização do mau trato animal.

8.3. Propor legislação mais rígida contra abandono e maus tratos: não adianta só cuidar do “pós-abandono”, precisamos garantir uma legislação mais rígida para as pessoas que abandonam e que tratam animais de forma maldosa e violenta.

São aquelas que estabelecem diálogos entre as diversas frentes de atuação do poder público, necessárias para garantir uma articulação sistêmica de desenvolvimento social.

10.1. Lutar para manutenção da lógica do “ICMS Ecológico”: a partir da Reforma Tributária, teremos que regulamentar nova legislação no âmbito estadual, enela buscaremos a manutenção da lógica do ICMS Ecológico e a ampliação da relevância do valor repassado aos municípios.

10.2. Apresentar proposta de alteração da composição do Conselho de Política Ambiental (Copam): propor que a população (isto é, as organizações não governamentais, as organizações da sociedade civil, os representantes de comunidades locais, das minorias étnicas e dos grupos mais vulneráveis, os especialistas e os acadêmicos, não incluídos os representantes do setor produtivo) tenha no mínimo a paridade de representação.

10.3. Instituir mecanismos de pagamento aos prestadores de serviços ambientais: atuar pela aprovação de uma norma estadual para regulamentar a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.

Por muitos anos, as mulheres foram alijadas do processo democrático em nossa sociedade. Ainda hoje, somos maioria da população mas minoria nos espaços de decisão. É por isso que vamos colocar as mulheres no centro de todas as políticas públicas. Precisamos viabilizar vida digna para todas nós, independente de raça, renda, ou local de moradia.

O cuidado deve ser compreendido como responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e sociedade. Quando a rede pública não funciona ou não se articula, o trabalho de cuidado não desaparece: ele tende a retornar para dentro das famílias e recair principalmente sobre as mulheres. Há ampla sobrecarga feminina com o trabalho de cuidado não remunerado. São poucas as redes de apoio, especialmente para mães solo, atípicas, negras, periféricas e de baixa renda. A histórica desigualdade racial e étnica em nosso país e estado demanda atuação concreta na direção contrária, com a promoção da equidade nos atendimentos e no monitoramento das políticas públicas. Para isso, propomos:

Regulamentar e fortalecer a política de cuidados em Minas Gerais, com especial atenção às mães atípicas e às desigualdades de raça, renda e território: a legislação federal trouxe avanços importantes, mas precisamos acompanhar seu cumprimento em Minas.

Cobrar a elaboração de um plano estadual de política para as mulheres: indicar ao Executivo a elaboração de um plano estadual que integre casas de apoio, educação em saúde e articulação da Lei Maria da Penha com ações nas escolas e outras ações específicas para garantia dos direitos das mulheres, como segurança pública.

Promover o desenvolvimento de sistema para acompanhamento da trajetória da mulher entre os diferentes serviços públicos: dados integrados são fundamentais para facilitar o atendimento à mulher e para reduzir os custos do serviço público e da própria mulher para ser atendida.

Buscar a integração das políticas de proteção à violência, com as políticas de moradia, renda, trabalho, cuidado e saúde mental: as políticas de segurança pública devem garantir a proteção real às mulheres que têm a coragem de denunciar agressões e promover a segurança das mulheres nas cidades, universidades e espaços públicos. Entretanto, elas não são suficientes para garantir que a mulher vítima de violência consiga se reestruturar e se proteger de fato. Assim, é preciso haver uma integração com as demais políticas sociais, de modo a permitir que a mulher possa voltar a ter sua autonomia mesmo diante de agressões e ameaças sofridas.

Monitorar os tempos de resposta e efetividade dos encaminhamentos das mulheres atendidas na rede: o objetivo do monitoramento é cobrar tempos eficientes de resposta que garantam a proteção efetiva a partir do primeiro atendimento.

Fortalecer a autonomia econômica das mulheres: ter autonomia financeira é base para garantir que as mulheres possam se manter de forma autônoma e segura. Para isso, é fundamental fortalecer propostas que contribuam com a empregabilidade e o empreendedorismo feminino.

Elaborar políticas públicas e fiscalizar os serviços de proteção para atuação com perspectiva antirracista, de acessibilidade e respeito à diversidade: é preciso que as políticas e serviços públicos considerem as necessidades específicas de mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres LGBTQIA+, quilombolas, migrantes, de povos e comunidades tradicionais e de territórios rurais, levando em conta uma atuação com perspectiva antirracista, de acessibilidade e respeito à diversidade

Criar frentes de avaliação de racismo institucional: incorporar a experiência das usuárias negras à avaliação dos serviços públicos, monitorar as informações e cobrar soluções efetivas.

Promover dignidade e saúde menstrual a todas a mulheres: a dignidade menstrual precisa ser pautada e garantida a todas nós mulheres, incluindo as mulheres em situação de rua e em privação de liberdade.

Fortalecer o atendimento de saúde da mulher em suas diferentes dimensões, incluindo: saúde mental ao longo da vida, acompanhamento pós-parto, climatério e menopausa, endometriose. (Ver as propostas de Saúde da Mulher, em Qualidade de Vida)

Reconhecer e valorizar produção cultural, memória, ancestralidade e protagonismo de mulheres negras: muitas práticas e patrimônios foram invisibilizados ao longo do tempo. Nesse sentido, é nosso dever fortalecer, reconhecer e valorizar a produção cultural, a memória, a ancestralidade e o protagonismo de mulheres negras.

Os períodos de descanso escolares também sobrecarregam as mães a partir do momento em que exigem ampla atenção materna, especialmente em períodos em que as mães precisam se dedicar às suas próprias atividades de trabalho. Garantir que as crianças sejam acolhidas em ensino integral e em atividades durante as férias é tanto fomentar a criatividade lúdica para as crianças quanto favorecer a tranquilidade da família sobre o cuidado com os filhos.

2.1. Fortalecer a educação integral com atenção à qualidade, inclusão e equidade territorial: monitorar e cobrar a expansão da educação integral considerando as desigualdades territoriais e populacionais que forem encontradas na análise da oferta.

2.2. Propor a especificação das férias escolares como política pública: para muitas famílias, especialmente para as famílias compostas por mães solo, as férias escolares são um momento de tensão e de busca por alternativas para o cuidado com os filhos que, nem sempre, são seguras. Por isso, promover uma política que articule educação, cultura, esporte, lazer, meioambiente, assistência social e organizações comunitárias na promoção de ações para que crianças e adolescentes sejam protegidos mas também vivam novas experiências durante as férias.

2.3. Fortalecer a interlocução entre as políticas públicas para melhoria e aceleração do atendimento: buscaremos promover a articulação entre CRAS, CREAS, Consultório na Rua, UBS, unidades de acolhimento e organizações sociais para facilitar o acesso às políticas já existentes.

Nos constituímos como sujeitos membros de uma sociedade por meio da cultura. A definição de patrimônios culturais que precisam ser valorizados vem da compreensão da importância desses bens e saberes para a construção de nossa identidade em territórios e comunidades específicas, e também como povo. Assim, fortalecer o financiamento da cultura e a preservação do patrimônio em nosso estado é basilar para fortalecermos nossa identidade como sociedade mineira, fazendo memória, valorizando o passado e o presente, e construindo nosso futuro. Por isso, valorizar a cultura e o patrimônio é um compromisso do nosso mandato.

Há formas de tradições artísticas em Minas Gerais que, produzindo história e fomentando a atividade econômica, ainda não recebem os devidos apoio e reconhecimento por parte de nosso estado. Além disso, as práticas culturais também podem ser usadas de maneira transversal, fortalecendo a criatividade e a sensibilidade das crianças e jovens por meio da educação.

1.1. Valorizar e fortalecer a cultura musical em Minas, com especial atenção às bandas: criar instrumentos de fortalecimento para o fomento às bandas; fortalecer a educação musical em Minas;

1.2. Valorizar e fortalecer o samba como expressão cultural e patrimônio: mediante proposta de Abertura de Processo para Registro do Samba Mineiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado e ainda, do IPHAN.

1.6. Reconhecer e valorizar artistas, produtoras, intelectuais e agentes culturais historicamente invisibilizados, especialmente mulheres negras: criar prêmios de reconhecimento de personalidades.

1.7. Buscar promover formação cultural e educação transversal: incentivando a inserção de práticas culturais nos currículos integrais e articulando parcerias entre políticas do MinC e MEC que reverberem nos estados.

1.8. Consolidar currículos decoloniais: ampliar a presença das histórias, referências e produções culturais negras, indígenas e tradicionais na formação, com valorização das identidades e referências mineiras.

O avanço da cultura também depende de defesa de ampliação das fontes de financiamento e atenção aos gastos orçamentários.

2.1. Regulamentar a nova legislação tributária nos moldes da Lei Robin Hood: garantindo a continuidade da lógica do “ICMS Cultural” — com aprimoramentos que ampliem seu impacto na valorização do patrimônio e no fortalecimento dos conselhos municipais de cultura.

2.2. Propor que o financiamento da cultura garanta estabilidade dos projetos culturais que são perenes: de modo que as entidades dependam menos de renovações de editais para manutenção de projetos existentes e bem-sucedidos.

2.3. Propor formas de financiamento que garantam que os recursos da cultura cheguem em municípios e instituições pequenas e diversas: criar editais que tenham “limites” por faixa de população municipal residente.

2.4. Fiscalizar os investimentos estaduais na cultura: por meio de cobranças períodicas do Poder Executivo em relação à aplicação das verbas destinadas e em relação aos projetos em relação aos quais foram preteridas iniciativas culturais.

Atenção detalhada às instituições responsáveis por garantir a cultura e por cuidar do patrimônio em Minas Gerais.

3.1. Acompanhar a organização interna da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e lutar para impedir que as pautas culturais sejam preteridas: analisar a distribuição de recursos perante pautas culturais e evidenciar se a cultura sofre problemas de estrutura, orçamento, capacidade de gestão ou prioridade política.

3.2. Buscar o fortalecimento de estruturas permanentes de formação artística, equipamentos culturais, pesquisa, produção de dados e conhecimento sobre a política cultural: inserir nas pautas orçamentárias a consolidação das estruturas dos Conservatórios, dos Observatórios e do CICALT.

3.3. Promover o fortalecimento dos Conselhos de Cultura: promover diálogos com as mencionadas entidades, de maneira a ouvir as demandas trazidas e inserí-las no debate parlamentar e de fiscalização do Poder Executivo.

3.4. Defender o fortalecimento do IEPHA: assegurando sua autonomia e capacidade técnica para atuar na proteção do patrimônio estadual.

3.5. Promover articulação permanente entre as esferas federal, estadual e municipal, visando à construção de uma política integrada e coerente para o patrimônio cultural.

3.6. Defender o fortalecimento e a capacitação dos conselhos municipais de patrimônio, reconhecendo-os como instâncias essenciais na gestão compartilhada e para a participação social efetiva.

Certos setores de produção cultural encontram dificuldades na obtenção de recursos para as atividades culturais, ainda que estes formalmente existam. Faz-se necessário, portanto, combate aos empecilhos que artistas e trabalhadores culturais enfrentam de maneira desigual.

4.1. Combater as desigualdades no acesso à produção cultural: descentralização das políticas culturais e reconhecimento da produção cultural dos diferentes territórios e comunidades de Minas Gerais.

4.2. Garantir a participação de artistas jovens e iniciantes em projetos de encorajametno cultural: fomentar a elaboração de editais que contemplem diferentes “níveis” de experiência da prática, de modo que novos artistas e instituições possam também receber recursos para desenvolver suas práticas

4.3. Defender regramento para facilitar a inscrição de públicos distintos em editais da cultura: identificar fragilidades, de perdas de oportunidade por dificuldades de aplicação evitáveis, e potenciais regras que injustificadamente privilegiem um ou outro grupo cultural.

Ampliar os objetos de proteção das políticas patrimoniais.

5.1. Propor a ampliação do marco legal para incluir a preservação do patrimônio natural e ambiental, incorporando o conceito de paisagem cultural como instrumento integrado de proteção.

5.2. Promover o protagonismo de comunidades e populações locais em todos os níveis de preservação: garantindo participação efetiva nos processos de reconhecimento, gestão e salvaguarda.

5.3. Promover a valorização dos patrimônios historicamente invisibilizados, especialmente aqueles relacionados a povos originários, comunidades quilombolas, ribeirinhas, caiçaras e demais populações tradicionais.

5.4. Propor a promoção de cidades e patrimônios vivos: estimulando o acesso, o uso social e a apropriação desses bens pela população como estratégia central de preservação e fruição cultural.

5.5. Promover a inserção de ciência, tecnologia e inovação como ferramentas de gestão e política de estudo e preservação de patrimônio cultural.

A primeira infância é determinante para o desenvolvimento nacional e depende de atenção detalhada por parte dos entes federativos locais e de seus representantes, de modo que haja atuação integrada por parte dos diversos poderes e dos entes federativos.

1.1. Fortalecer a cooperação entre Estado e municípios na primeira infância: Propor estratégias e mecanismos permanentes de cooperação entre o Governo de Minas e os municípios, ampliando o apoio técnico às redes municipais, especialmente às de pequeno porte, para o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas de primeira infância.

1.2. Apoiar a elaboração e a implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância: Trabalhar para a criação de um programa estadual de apoio técnico para que os municípios elaborem e implementem seus Planos Municipais pela Primeira Infância, articulados ao Plano Estadual previsto na Lei nº 25.610/2025, reconhecendo e incentivando as experiências exitosas por meio de mecanismos públicos de valorização institucional.

1.3. Fortalecer a Frente Parlamentar pela Primeira Infância: Atuar de forma permanente na Frente Parlamentar pela Primeira Infância, ampliando sua capacidade de articulação política, produção técnica e diálogo com gestores estaduais e municipais, pesquisadores, profissionais da educação, organizações da sociedade civil e demais atores comprometidos com a garantia dos direitos das crianças.

1.4. Regulamentar e implementar plenamente a Política Estadual da Primeira Infância: Acompanhar a implementação da Lei nº 25.610/2025, cobrando a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, a divulgação periódica dos investimentos realizados e propondo aperfeiçoamentos legislativos que fortaleçam sua efetividade.

1.5. Produzir um Relatório Anual da Primeira Infância em Minas Gerais: Propor a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, de um relatório anual sobre a situação da primeira infância e da educação infantil no estado, reunindo indicadores de acesso, qualidade, financiamento, e formação de profissionais para a educação infantil, implementação da Política Estadual da Primeira Infância e cumprimento das metas específicas do Plano Estadual de Educação, contribuindo para a transparência e o controle social.

1.8. Desenvolver política de Segurança Nutricional e Psicológica: promover e fortalecer políticas que garantam a segurança nutricional e psicológica das crianças de 0 a 6 anos, com base em dados concretos sobre a realidade dos diferentes territórios de Minas.

A infancia e a adolescência são prioridade absoluta em nossa Constituição, e de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei8.069/90 ). Entretanto, ainda hoje, em nosso país, parece haver o entendimento errôneo de que criancas e adolescentes são responsabilidade apenas da família e da escola, instituições que atuam e são responsabilizadas de forma mais preponderante pelo cuidado. A rede de proteção, entretanto, é composta por diversos atores, incluindo as diferentes políticas públicas no cuidado com as crianças e adolescentes. É fundamental que o mandato contribua para fortalecer o orçamento da rede de proteção, incentive políticas que aproximem as informações e atuações dos diferentes atores, e lute para garantir que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e suas trajetórias permitidas.

2.1. Defender e articular politicamente para o fortalecimento das equipes de Assistência Social e de Saúde para acompanhamento das famílias.

2.2. Defender e articular politicamente para fortalecimento da inteligência policial nos territórios, para prevenção da criminalidade e intervenção de cunho social, a exemplo de fortalecimento do Programa Fica Vivo.

2.3. Defender o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas, no âmbito estadual e nos territórios;

2.4. Promover e articular para criação de protocolos e sistema específico para registro e acionamento da rede de proteção em casos de violação de direitos.

2.5. Propor mecanismos que viabilizem o cuidado adequado das crianças e adolescentes nas férias escolares, incentivando, inclusive, que os Planos da Primeira Infância contemplem propostas municipais para as férias escolares.

2.6. Fortalecer as políticas de acolhimento: é preciso que as crianças e adolescentes, que por qualquer motivo tenham que se afastar do convívio familiar, tenham o melhor acolhimento possível, que gere menos traumas e mais possibilidades de desenvolvimento. Precisamos discutir sobre isso publicamente, melhorar a política vigente e ampliar os investimentos nesta área.

2.7. Fortalecer as políticas de proteção: as crianças que precisam ser protegidas devem ter seus direitos garantidos. Até hoje, não há uma solução efetiva de diálogo entre as políticas de assistência social e educação, por exemplo, para garantir esses direitos de forma assertiva. Promover esse diálogo e buscar construir essa solução é um compromisso do mandato.

O Esporte tem papel fundamental na constituição de sujeitos com autonomia e qualidade de vida, e está previsto em nossa Constituição como direito de todos. O Esporte é responsavel por trazer bem estar a toda a sociedade, mas também por proporcionar outras trajetórias a crianças e jovens que, sem ter esse acesso, talvez nunca se descobrissem atletas. Neste campo, o paradesporto se destaca, pois além de trazer qualidade de vida e inclusão efetiva, traz representatividade. Em Minas, o Paradesporto vem se constituindo como referência nacional, e com poucos investimentos já conquistou grandes resultados. Assim, esse é um eixo fundamental para nós, garantindo bem estar, saúde, e também oportunidades concretas de desenvolvimento para todos.

1.1. Fiscalizar, fortalecer e ampliar as fontes de financiamento do esporte em Minas Gerais: garantindo que os recursos sejam investidos para ampliar oportunidades para todos, em diferentes regiões de Minas Gerais.

1.2. Retomar programa estadual de incentivo ao esporte: que proporcione aos estudantes da rede estadual a possibilidade de se desenvolverem como atletas.

1.3. Promover a ampliação dos espaços para prática de esporte nas cidades: apoiando municípios, instituições estaduais, e propondo parcerias com instituições do terceiro setor ou privadas que possam viabilizar espaços para utilização pública.

2.1. Fiscalizar e fortalecer o financiamento do paradesporto em Minas Gerais: garantindo que os investimentos cheguem de fato ao paradesporto mineiro.

2.2. Ampliar a divulgação das conquistas alcançadas pelo paradesposto em Minas Gerais: contribuindo para fortalecimento da representatividade e da mudança cultural que tanto precisamos em nosso estado.

2.3. Propor legislação que defina uma política do paradesporto em Minas Gerais: fortalecendo campanhas de conscientização, fontes de financiamento, estruturas e atividades necessárias para promoção efetiva do paradesporto no estado.

Regionalização, Financiamento e Fortalecimento do SUS em Minas Gerais

A garantia de acesso oportuno a exames, cirurgias e atendimentos especializados depende de uma rede assistencial bem distribuída no território e de mecanismos de regulação transparentes. Esse é o núcleo da competência estadual prevista no art. 17 da Lei nº 8.080/1990. Neste sentido, propomos:

1.1. Fiscalizar o cumprimento do investimento mínimo estadual em saúde: Acompanhar, com base nos relatórios quadrimestrais de gestão, previstos no art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, se o estado está aplicando o mínimo de 12% de sua receita em serviços públicos de saúde, cobrando publicamente eventuais descumprimentos.

1.2. Propor lei de transparência da regulação estadual do SUS: Apresentar ou aperfeiçoar projeto de lei que obrigue a divulgação pública e atualizada do quantitativo de pacientes em fila de espera por consultas, internações, exames e cirurgias no sistema de regulação estadual, com dados anonimizados, nos moldes de proposições já em tramitação na ALMG sobre o tema.

1.3. Fortalecer as estratégias de garantia de manutenção dos equipamentos de saúde: é preciso que, além de lutar para que haja os equipamentos necessários para as diferentes regiões do estado, haja também garantia de manutenção dos equipamentos existentes, evitando que a falta de equipamentos ou de sua manutenção comprometam o atendimento em saúde.

1.4. Incentivar consórcios intermunicipais e fortalecer a rede de saúde para atendimento especializado da população mineira de forma regionalizada: defender a integralidade do cuidado nas diversas regiões do estado, por meio do incentivo à formação de consórcios e fortalecimento da rede de saúde, modernizando a Lei 18.036 de 12 de janeiro de 2009 no âmbito da saúde.

1.5. Integrar os indicadores de saúde bucal aos indicadores gerais de saúde do estado: Propor lei que determine a inclusão de indicadores de saúde bucal no Plano Estadual de Saúde, reconhecendo formalmente sua relação com doenças sistêmicas, como o descontrole do diabetes e o risco de parto prematuro.

1.6. Indicar a revisão do plano de carreira dos profissionais de saúde do estado: Indicar ao Executivo a revisão do plano de carreira dos profissionais da saúde estadual. Hoje disciplinado por leis delegadas e leis específicas de vencimento, o objetivo é valorizar e promover a permanência dos servidores, além de ampliar a oferta e a fixação de profissionais especializados no interior de Minas Gerais.

1.7. Apoiar a pesquisa em saúde pública em Minas Gerais: atuar para o fortalecimento da estrutura laboratorial, de ensino-pesquisa e formação de instituições vinculadas à Secretaria de Saúde como a Fundação Ezequiel Dias (Funed), a Escola de Saúde Pública e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG).

Saúde da Mulher

A saúde da mulher já conta com marcos legais federais e estaduais relevantes, que precisam ser efetivados, fiscalizados e, quando necessário, aprimorados. Para isso, propomos:

1.8. Fiscalizar a implementação da Rede Alyne em Minas Gerais: Acompanhar, por meio de requerimentos e audiências públicas, a aplicação em Minas Gerais dos recursos federais da Rede Alyne, estratégia nacional de redução da mortalidade materna que sucedeu a Rede Cegonha, com atenção às desigualdades raciais que tornam mulheres negras mais vulneráveis a mortes evitáveis.

1.9. Conferir status legal ao Comitê Estadual de Prevenção à Mortalidade Materna, Infantil e Fetal: Propor lei que assegure caráter permanente ao comitê hoje instituído por resolução da Secretaria de Estado de Saúde, garantindo sua continuidade entre diferentes gestões e a obrigatoriedade de relatório público periódico à Assembleia Legislativa sobre os óbitos investigados.

1.10. Ampliar o acesso a consultas de ginecologia e a pré-natal de alto risco: Fiscalizar o tempo de espera por consultas ginecológicas e por acompanhamento de gestações de alto risco na rede estadual, cobrando planos de redução de filas da Secretaria de Estado de Saúde.

1.11. Instituir estratégia estadual de rastreio itinerante do câncer de mama e do colo do útero: Propor estudo técnico de efetividade e viabilidade para lei ou indicação que incentive ações itinerantes de rastreio — mamografia e exame preventivo — em municípios de difícil acesso, em consonância com a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e indicar o acompanhamento da evolução de incidência e prevalência do câncer de colo de útero, no contexto da vacinação contra o HPV.

1.12. Defender a estruturação da assistência ao climatério e à menopausa: Indicar ao Executivo a organização de linhas de cuidado específicas para o climatério e a menopausa.

1.13. Fortalecer a notificação da violência contra a mulher pelas equipes de saúde: Cobrar o cumprimento efetivo da notificação compulsória de violência contra a mulher, já prevista na Lei Federal nº 10.778/2003, propondo capacitação continuada das equipes de saúde e articulação com a rede de proteção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

1.14. Ampliar o acesso a métodos contraceptivos de alta eficácia: Cobrar da rede pública, através do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), o cumprimento integral da Lei Federal nº 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar), que assegura o acesso a métodos contraceptivos, incluindo o DIU e novas alternativas de alta eficácia.

1.15. Aprimorar a Política Estadual de Dignidade e Saúde Menstrual: Propor projeto de lei que altere a Lei Estadual nº 23.904/2021 — já modificada pela Lei nº 25.075/2024 — para incluir expressamente o coletor menstrual entre os itens ofertados e para instituir mecanismos de monitoramento público de sua efetivação, tema já cobrado pela sociedade civil em audiências na ALMG.

1.16. Monitorar indicadores de saúde materna com recorte racial e territorial, e promover o enfrentamento ao racismo institucional e obstétrico na rede de saúde: para combater desigualdades, é preciso, antes de tudo, ter informações. Por isso, monitorar os indicadores com recorte racial e territorial é fundamental para identificação e atuação efetiva para redução da desigualdade de atendimento às mulheres durante e após a gravidez, com olhar especialmente atento para o racismo intitucional.

1.17. Fortalecer monitoramento das desigualdades em saúde:, incluindo saúde materna, dor, acesso ao diagnóstico e qualidade do atendimento.

Saúde Mental

A Lei Federal nº 10.216/2001 redirecionou o modelo assistencial em saúde mental para o cuidado em liberdade, de base comunitária, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Propomos:

1.18. Ampliar e fortalecer o cofinanciamento estadual da Rede de Atenção Psicossocial: Atuar para ampliar e priorizar o cofinanciamento estadual dos Centros de Atenção Psicossocial e dos demais serviços da RAPS, incentivando sua implantação, manutenção e qualificação nos municípios e o desenvolvimento de soluções regionalizadas, inclusive por meio de consórcios intermunicipais, de acordo com as necessidades assistenciais de cada região, em consonância com o modelo de cuidado em liberdade da Lei nº 10.216/2001.

1.19. Aproximar a atuação legislativa do Fórum Mineiro de Saúde Mental: Promover audiências públicas e reuniões periódicas com o Fórum Mineiro de Saúde Mental e as entidades da rede substitutiva, para qualificar a fiscalização das políticas estaduais do setor.

1.20. Ampliar o atendimento psicológico dentro da rede pública: construir de forma colaborativa soluções para ampliação do atendimento psicológico e de práticas para promoção da saúde mental, com especial atenção para os servidores públicos que atuam nas políticas de cuidado (professoras, enfermeiras, policiais), inclusive por meio de parcerias entre a rede estadual de saúde mental e universidades públicas, com estudos para ampliação do atendimento de forma coletiva e do teleatendimento psicológico com supervisão acadêmica, com base na Lei Federal nº 14.510/2022.

Saúde da Criança e do Adolescente

A garantia de cuidado integral às crianças e aos adolescentes mineiros exige atenção especializada, prevenção e articulação entre as políticas de saúde e de educação. Propomos:

1.21. Fiscalizar a atenção especializada aos pacientes do espectro autista na rede estadual: Cobrar, com base na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), o fortalecimento dos núcleos de atendimento ao paciente autista, garantindo fonoaudiologia e demais especialidades necessárias.

1.22. Apoiar a ampliação dos bancos de leite humano da rede estadual: Indicar ao Executivo o fortalecimento e a divulgação dos bancos de leite da rede Fhemig, essenciais para apoiar mulheres na continuidade da amamentação.

1.23. Cobrar a ampliação de médicos especializados em saúde do adolescente: Indicar ao Executivo a adoção de incentivos para reduzir a carência de hebiatras nas diversas regiões de Minas Gerais.

1.24. Fortalecer o Programa de Saúde na Escola: fortalecer a estrutura do Programa Saúde na Escola como forma de promover a intersetorialdade entre as políticas de Saúde e Educação, promovendo ações de prevenção às doenças e promoção da saúde, e indo além de palestras pontuais nas escolas.

1.25. Cobrar a regulamentação das classes hospitalares: é preciso cobrar do Conselho Estadual de Educação, a regulamentação das classes hospitalares (regulamentando a Lei nº 25.319, de 18/06/2025, além de ser importante acompanhar e cobrar o investimento de recursos para que este atendimento seja feito com qualidade para todos os estudantes que dele necessitarem.

2.1. Promover integração física e tarifária do transporte coletivo em diferentes cidades e entre diferentes modais: sobretudo na RMBH, propondo a criação de uma autoridade de transportes intermunicipal para resolução das questões relativas ao transporte nas zonas conurbadas.

2.2. Apoiar e propor iniciativas que viabilizem a volta do Trem de Passageiros: o Trem de Passageiros é uma forma de mobilidade que pode integrar cidades de Minas Gerais de forma segura, previsível e sustentável, é uma lembrança da cultura mineira, e pode voltar a ser uma realidade.

2.3. Estimular projetos dos municípios e da sociedade civil que contribuam para a construção de ambientes mais atrativos para a caminhada como forma de deslocamento nas cidades: para promoção da mobilidade ativa, é preciso que nossas cidades sejam atrativas nesse sentido, com ambientes adequados, segurança, e integração entre os diferentes modos de locomoção.

2.4. Fiscalizar as concessões de rodovias estaduais: precisamos cobrar para que os contratos sejam cumpridos e que as rodovias passem a ser mais seguras, com melhor infraestrutura para apoio aos motoristas e passageiros.

3.1. Elaborar legislação para política de acolhimento adequado da população em situação de rua em Minas Gerais: é preciso haver um direcionamento concreto para as políticas relativas à população em situação de rua em nosso estado. Visões simplistas e higienistas não vão resolver os dilemas que se colocam hoje em nossas cidades. É preciso que tenhamos diretrizes concretas para que este problema seja efetivamente endereçado.

3.2. Propor plataforma de integração entre os projetos que existem: temos muitos projetos existentes hoje em Belo Horizonte e em Minas Gerais para cuidado e acolhimento da população em situação de rua, mas muitos não conversam entre si. Criar uma forma interlocução pode facilitar encaminhamentos e atendimentos adequados.

3.3. Defender os direitos da População em Situação de Rua: as pessoas em situação de rua têm direitos, e as políticas públicas devem garanti-los, sem deixar de levar em consideração os direitos das demais pessoas daquela região.

4.1. Cobrar investimentos em inteligência, inovação, tecnologia e análises territoriais: é preciso que a segurança pública tenha capacidade institucional para prever, proteger, investigar e acompanhar casos de criminalidade.

4.2. Fiscalizar os investimentos e atendimentos realizados no socioeducativo: é dever do legislativo fiscalizar as políticas públicas, e o socioeducativo, muitas vezes, é deixado à margem das políticas públicas. A fiscalização dos atendimentos realizados e dos investimentos públicos será uma prioridade em nosso mandato.

4.3. Diante do princípio da prioridade absoluta, defender a ampliação de recursos para a política socioeducativa: idealmente, nossos estudantes não entrariam em cumprimento de medida socioeducativa. Uma vez que passam a cumprir a medida, é nossa responsabilidade garantir que seu objetivo - de socioeducação - seja cumprido. É impossível fazer isso sem ter políticas e recursos adequados. Lutaremos pela atenção ao socioeducativo no estado, e pela garantia de recursos adequados (financeiros, humanos e de infraestrutura) para a promoção da socioeducação, dando preferência à ampliação e qualificação da política de meio aberto, em detrimento das medidas de meio fechado (privação e restrição de liberdade), e propondo melhorias no que se refere às políticas de saúde mental dos adolescentes, dando prioridade para práticas de desinternação e tratamento externo na rede comunitária, familiar, e de saúde.

4.4. Cobrar o fortalecimento da governança da Segurança Pública em Minas Gerais, e da interlocução entre as forças de segurança: é preciso haver planejamento estratégico da segurança, organização de dados e integração entre as bases para trabalho colaborativo entre as forças policiais.

4.5. Cobrar investimentos para combate à violência de gênero, acolhimento e proteção efetiva da mulher e da população LGBTQUIA+: é preciso combater as violências de gênero, previnindo sua ocorrência, e garantindo que as pessoas vítimas de violências de gênero tenham segurança para denunciar seus agressores, rapidez no atendimento, e suporte para contrinuar suas vidas em segurança.

4.6. Cobrar a ampliação do investimento e fortalecimento das políticas de prevenção à criminalidade e reintegração: a principal política de segurança pública não é o encarceramento, é a prevenção à criminalidade, e isso precisa ser demonstrado no orçamento e na estruturação de políticas públicas consistentes. Além disso, é fundamental garantir que, após o cumprimento da pena, haja políticas de reinserção nas comunidades, a fim de evitar reincidência.

4.7. Fortalecer os efetivos e garantir condições adequadas de trabalho: é preciso que os profissionais da segurança pública tenham condições de trabalho e de saúde mental adequadas e estejam em quantitativo suficiente para cumprir sua função e garantir a proteção, a preveção à criminalidade e a proteção.